O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

🗙 Limpar

• Art. 1°

  Fica alterada a redação do Capítulo III, do art. 86 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
  

• Parágrafo único. -

  Lei específica disporá sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município.
  

• Capítulo IIII

  DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
  

  
  
• Art. 86A Procuradoria Geral do Município é uma instituição essencial à administração pública, que representa em caráter exclusivo o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses da área judicial e administrativa do Poder Executivo.