Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, ASILO objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade.

Art. 2º O valor total do presente convênio será de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), e o repasse dar-se á em parcela única.

Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.