Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.172, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em todos os espaços públicos e privados de acesso público em geral, no âmbito do Município de Camapuã, bem como a aplicação de multas, durante a emergência da COVID-19 e dá outras providências.

Art. 2º As obrigações impostas pela Lei retromencionada poderão ser regulamentadas por meio de Decreto Normativo, elaborado pelo Poder Executivo conforme houver necessidade

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.