Art. 1°.  Fica criada a Taxa Hospitalar, cujo produto destina-se exclusivamente à compra de medicamentos para distribuição gratuita aos indigentes.

Art. 2°.  A Taxa Hospitalar será cobrada em todos os conhecimentos de receita, com exceção apenas dos conhecimentos de arrecadação de luz, sob a rubrica 1.14.4.

Art. 3°.  Anualmente, por ocasião da apresentação do Balanço Geral, o Prefeito remeterá à Câmara um relatório particular, contendo uma demonstração pormenorizada da arrecadação e emprego da Taxa Hospitalar.

Art. 4°.  A Taxa Hospitalar será arrecadada sob a rubrica acima, e na base de Cr$ 20,00 (Vinte Cruzeiros) por cada um talão expedido.

Art. 5°.  esta lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1956, sendo revogadas as disposições em contrário.