Art. 1º Fica criado, no Plano de Classificação de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal, presente no Quadro 7 – Atividades Profissionais de Nível Elementar Especializado – PEE, da Lei Municipal nº 1.290, de 21 de julho de 2003, o cargo a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, conforme segue previsto no Anexo I:

I – 01 (um) cargo efetivo de Motorista, símbolo PEE, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cujo salário inicial será de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.