Art. 1°.  Fica autorizado o Poder executivo Municipal a lotear, mediante prévia concorrência pública, as terras que constituem o Patrimônio de Figueirão, neste Município, para aforamento.

Art. 2°.  A Câmara municipal em lei especial, estipulará o preço de aforamento de cada um lote.

Art. 3°.  Os lotes rurais não poderão ter área superior a 50 hectares e os lotes suburbanos não terão área superior a 20 hectares cada lote.

Art. 4°.  Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, o orçamento para o exercício de 1956, deverá conter na Verba 8.99.4 – Encargos Diversos – a dotação na importância de Cr$ 80.000,00 (Oitenta Mil Cruzeiros).

Art. 5°.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.