Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Apoio de Paciente com Câncer – Amigos do Chitão, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2021.

Art. 2º O valor total do presente convênio será de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), que será pago em parcela única, após a publicação desta Lei.

       Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.