Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste na remuneração dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã/MS, no percentual de 12% (doze por cento).

§ 1° -
O reajuste que trata no caput será pago da seguinte forma: 2% (dois por cento) a iniciar no mês de março/2020; 3% (três por cento) a iniciar no mês de maio/2020; 3% (três por cento) a iniciar no mês de agosto/2020 e 4% (quatro por cento) a iniciar no mês de outubro/2020.
§ 2° -
O reajuste da remuneração previsto no caput não se aplica aos Profissionais da Educação Básica.

Art. 2°
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Art. 3°
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1.982, de 26 de junho de 2015, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 3°
É fixada em 01 de fevereiro de cada ano a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, aposentados e pensionistas do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais.”
Art. 4°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produz seus efeitos a partir de 19/03/2020, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de março de 2020

Lei Ordinária nº 2165/2020 - 19 de março de 2020