O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°. O Imposto sobre Feiras e Mercados é devido por todos os mercadores ambulantes que mercadejam gado, cereais, café, banha ou manteiga.
- Art. 2°. Para efeito da cobrança deste imposto considera-se mercador ambulante, aquele que por qualquer maneira adquirir essas espécies neste Município, para vende-las em outro.
- Art. 3°. A cobrança deste Imposto obedecerá a seguinte tabela:
- - Gado bovino, por cabeça......................................Cr$ 10,00Gado suíno, por cabeça.........................................Cr$ 50,00Banha de porco, ad valorem..................................Cr$ 3,00%Manteiga de leite, ad valorem...............................Cr$ 3,00%Café, ad valorem....................................................Cr$ 3,00%Cereais em geral, ad valorem.................................Cr$ 4,00%
- Art. 4°. O pagamento do Imposto sobre Feiras e Mercados será efetuado no ato da autuação levada a efeito pelo Fiscal Municipal.
- Art. 5°. Qualquer pessoa que obstar a ação do Fiscal Municipal na cobrança ou sonegar o pagamento do imposto, sujeita-se á multa de Cr$ 200,00 na primeira falta e o dobro nas reincidências.
- Art. 6°. Esta lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1956, revogando-se as disposições em contrário.
Camapuã, 1°de dezembro de 1955.
Lei Ordinária nº 60/1955 - 01 de dezembro de 1955
(a) João Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em