O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º.
Ficam em caráter excepcional suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
- Parágrafo único. -O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
- Art. 2º.As parcelas que ficarem suspensas durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato.
- Art. 3º.Caberá à Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento por meio do setor de Recursos Humanos da Prefeitura orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.
- Parágrafo único. -O servidor público interessado nas benesses desta Lei deverá formalizar requerimento escrito competente em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação desta Lei.
- Art. 4º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 13 de maio de 2020.
Lei Ordinária nº 2168/2020 - 13 de maio de 2020
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em