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Art. 1°
Fica autorizada no âmbito do Município de Camapuã, a inclusão da atividade de comércio de gado “Leilão” no rol das atividades consideradas essenciais.
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I -
deve ser observada a lotação máxima do estabelecimento para 30% de sua capacidade.
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II -
todos os envolvidos, participantes, trabalhadores, compradores e vendedores, devem fazer uso dos equipamentos de EPI (Equipamento de Proteção Individual) como forma de prevenir e combater o COVID-19, que será de responsabilidade da pessoa individualmente.
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III -
devem ser obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e demais Legislações aplicáveis.
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Parágrafo único. -
Fica autorizada a presença de pessoas que trabalham na atividade do agronegócio especialmente na pecuária a estarem presente no recinto onde está sendo realizado o leilão.
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Art. 2°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 03 de setembro de 2020.
Lei Ordinária nº 2175/2020 - 03 de setembro de 2020
DELANO
DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito
Municipal de Camapuã.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2020