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Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade.
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Art. 2°
O valor do presente convênio será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e o repasse dar-se á em parcela única, após a publicação desta Lei.
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Parágrafo único. -
A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.
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Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 21 de dezembro de 2020.
Lei Ordinária nº 2182/2020 - 21 de dezembro de 2020
DELANO
DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito
Municipal de Camapuã.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2020