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Lei Ordinária nº 2185/2020 - 21 de dezembro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Associação de Apoio de Paciente com Câncer – Amigos do Chitão, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°

Art. 2°

Art. 3°

Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Apoio de Paciente com Câncer – Amigos do Chitão, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção da entidade.
Art. 2°
O valor do presente convênio será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão pagos em parcela única, após a publicação desta Lei.

Parágrafo único. -
A prestação de contas terá prazo e forma definidos conforme o plano de aplicação dos recursos e na forma da legislação aplicável à espécie, competido à organização da sociedade civil apresentar a prestação de contas devida ao Poder Executivo com cópia ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã - MS, 21 de dezembro de 2020.

Lei Ordinária nº 2185/2020 - 21 de dezembro de 2020

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em