O Vereador Ildo Furtado de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-MS, no uso de suas atribuições legais e especialmente o disposto no artigo 42, § 7º, da Lei Orgânica Municipal;
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Uniformes Padronizados para Escolas Municipais de Camapuã-MS, contendo o Brasão do Município na frente e o nome da Escola atrás da camiseta. autorizado a indenizar o Sr. José Carlos Grassi, ocupante da área Pública Municipal, no valor da residência construída, para desocupação imediata do Imóvel.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações, Ver. Dr. Ary Rodrigues de Souza, 12 de Novembro de 2002.
Lei Ordinária nº 1249/2002 - 12 de novembro de 2002
VER. ILDO FURTADO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de novembro de 2002