O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com a Comissão de Planejamento e Produção, um empréstimo até a importância de Cr$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Cruzeiros), que será totalmente empregada na compra de um trator para a construção de estradas nas regiões agrícolas do Município.
- Parágrafo único. - O prazo para pagamento do empréstimo será de 5 (cinco) anos e os juros não poderão exceder a 8% ªa
- Art. 2°. Para pagamento da importância recebida poderá o Poder Executivo oferecer a quota do fundo Rodoviário Nacional e parte da cota do Imposto Sobre a Renda.
Camapuã, 16 de novembro de 1955.
Lei Ordinária nº 56/1955 - 16 de novembro de 1955
(a) Antônio Inácio Barbosa
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 1955