- Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
- Parágrafo único. -A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017.
- Art. 2º.Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
- I -Os elementos a serem criados terão suas dotações provenientes de superávit financeiro:
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade 007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Transporte Escolar
Projeto Atividade 2055 – Manutenção do Transporte Escolar
Elemento 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições
- Art. 3°.
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de outubro de 2018.
Camapuã-MS, 31 de outubro de 2018.
Lei Ordinária nº 2117/2018 - 31 de outubro de 2018
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 2018