Art. 1°.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

Parágrafo único. -
A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 2.086/2017.

Art. 2º.
Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:

I -
Os elementos a serem criados terão suas dotações provenientes de superávit financeiro:

Órgão                        02 – Poder Executivo

Unidade                    007 – SECEL – Departamento de Ensino Escolar

Função                       12 – Educação

Subfunção                 361 – Ensino Fundamental

Programa                  0016 – Programa Municipal de Apoio ao Estudante – Transporte Escolar

Projeto Atividade    2055 – Manutenção do Transporte Escolar

Elemento                   4.4.90.93 – Indenizações e Restituições

Art. 3°.
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de outubro de 2018.

Lei Ordinária nº 2117/2018 - 31 de outubro de 2018