O Vereador Godofredo Rodrigues Pereira, Presidente da Câmara Municipal d e Camapuã-MS , no uso de suas atribuições legais e na forma regimental. Faz saber que em atendimento a requerimento da totalidade dos Membros desta Casa, promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1°.
Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito, no âmbito deste Legislativo, para apurar possíveis irregularidades relativo às obras de reforma e ampliação do prédio desta Câmara.
- Art. 2º.A Comissão tem os poderes dispostos no artigo 33 §3° da Lei Orgânica Municipal e terá como procedimento o Decreto Lei 201, artigo 5° e o disposto na Lei 1.579, de 18/03/52.
- Art. 3°.O prazo para a Comissão apresentar o seu relatório final é de 120 (cento e vinte) dias.
- Art. 4°.A conclusão da Comissão será, após deliberação do Plenário, nos termos regimentais, encaminhada ao Ministério Público, se comprovado a existência de infração.
- Art. 5°.A Comissão é composta dos seguintes Vereadores:Presidente : Ver. Jalba Barbosa BatistaRelator : Ver. Ronnie Sandro Rezende GonçalvesMembro : Ver. Juarez Pereira
- Art. 6°.Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
- Art. 7°.Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Das Deliberações Vereador Dr. Ary Rodrigues de Souza, 16 de Dezembro de 1.997
Resolução nº 29/1997 - 16 de dezembro de 1997
GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1997