Art. 1°.

 Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito, no âmbito deste Legislativo, para apurar possíveis irregularidades relativo às obras de reforma e ampliação do prédio desta Câmara. 

Art. 2º.

  A Comissão tem os poderes dispostos no artigo 33 §3° da Lei Orgânica Municipal e terá como procedimento o Decreto Lei 201, artigo 5° e o disposto na Lei 1.579, de 18/03/52.

Art. 3°.

 O prazo para a Comissão apresentar o seu relatório final é de 120 (cento e vinte) dias. 

Art. 4°.

 A conclusão da Comissão será, após deliberação do Plenário, nos termos regimentais, encaminhada ao Ministério Público, se comprovado a existência de infração. 

Art. 5°.

 A Comissão é composta dos seguintes Vereadores: 

Presidente : Ver. Jalba Barbosa Batista 

Relator : Ver. Ronnie Sandro Rezende Gonçalves 

Membro : Ver. Juarez Pereira 

Art. 6°.

 Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

Art. 7°.

 Revogam-se as disposições em contrário.