O Vereador Godofredo Rodrigues Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental... Faz saber que o Plenário Aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1°.
Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito deste Legislativo, para apurar fatos externos envolvendo os servidores Antonio Amorim de Lima e Josefa Gomes dos Santos, em razão de denúncia lançada por Vereadores na Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 1.997.
- Art. 2º.A Comissão tem os poderes dispostos no artigo 33 §3° da Lei Orgânica Municipal.
- Art. 3°.O prazo para a Comissão apresentar o seu relatório final ou conclusão é de 120 (cento e vinte) dias.
- Art. 4°.A conclusão da Comissão será, após deliberação do Plenário encaminhada ao Ministério Público, se verificada infração penal comum de qualquer envolvido.
- Art. 5°.A Comissão é composta dos seguintes:Presidente: Vereador Juarez PereiraRelator : Vereador lido Furtado de OliveiraMembro : Vereadora Fátima Malaquias
- Art. 6°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7°.Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Das Deliberações Vereador Dr. Ary Rodrigues de Souza, 09 de Dezembro de 1.997
Resolução nº 27/1997 - 09 de dezembro de 1997
GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1997