Art. 1°.

 Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito deste Legislativo, para apurar fatos externos envolvendo os servidores Antonio Amorim de Lima e Josefa Gomes dos Santos, em razão de denúncia lançada por Vereadores na Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 1.997. 

Art. 2º.

 A Comissão tem os poderes dispostos no artigo 33 §3° da Lei Orgânica Municipal. 

Art. 3°.

 O prazo para a Comissão apresentar o seu relatório final ou conclusão é de 120 (cento e vinte) dias. 

Art. 4°.

 A conclusão da Comissão será, após deliberação do Plenário encaminhada ao Ministério Público, se verificada infração penal comum de qualquer envolvido. 

Art. 5°.

 A Comissão é composta dos seguintes: 

Presidente: Vereador Juarez Pereira 

Relator : Vereador lido Furtado de Oliveira 

Membro : Vereadora Fátima Malaquias 

Art. 6°.

 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7°.

 Revogam-se as disposições em contrário.