O Vereador Godofredo Rodrigues Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental... Faz saber que o Plenário Aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito deste Legislativo, para apurar fatos externos envolvendo os servidores Antonio Amorim de Lima e Josefa Gomes dos Santos, em razão de denúncia lançada por Vereadores na Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 1.997.
Art. 2º.
A Comissão tem os poderes dispostos no artigo 33 §3° da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3°.
O prazo para a Comissão apresentar o seu relatório final ou conclusão é de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4°.
A conclusão da Comissão será, após deliberação do Plenário encaminhada ao Ministério Público, se verificada infração penal comum de qualquer envolvido.
Art. 5°.
A Comissão é composta dos seguintes:
Presidente: Vereador Juarez Pereira
Relator : Vereador lido Furtado de Oliveira
Membro : Vereadora Fátima Malaquias
Art. 6°.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°.
Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Das Deliberações Vereador Dr. Ary Rodrigues de Souza, 09 de Dezembro de 1.997
Resolução nº 27/1997 -
09 de dezembro de 1997
GODOFREDO RODRIGUES PEREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
09 de dezembro de 1997
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