O VEREADOR JUAREZ PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de. suas atribuições legais e na forma regimental... FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução
- Art. 1°.
O artigo 146, do Regimento Interno desta câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 146Recebidos do Executivo os Projetos de Lei relativos as matérias referidas no artigo 103, da Lei Orgânica do Município, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente, determinando a distribuição de cópias aos Vereadores, enviando-os imediatamente à Comissão de Finanças e Orçamento para recebimento de emendas nos 5(cinco) dias seguintes.
- Parágrafo único. -
A Comissão de Finanças e Orçamento dará seu parecer sobre os projetos e emendas nos 5(cinco) dias seguintes, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único na Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida, observadas as disposições dos artigos 103 e 107, da Lei Orgânica do Município.
- Art. 2º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos correm a partir de 16 (dezesseis) de Dezembro de 1.996.
- Art. 3°.Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 16 de Dezembro de 1.996
Resolução nº 8/1996 - 16 de dezembro de 1996
JUAREZ PEREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1996