MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Município de Camapuã autorizado a indenizar o Sr. José Carlos Grassi, ocupante da área Pública Municipal, no valor da residência construída, para desocupação imediata do Imóvel.
- Parágrafo único. - O ocupante, além da indenização, poderá retirar do Imóvel todas as benfeitorias nele estabelecidas.
- Art. 2º. O valor da indenização, conforme laudo de avaliação, é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 30 de outubro de 2002.
Lei Ordinária nº 1248/2002 - 30 de outubro de 2002
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de outubro de 2002