O VEREADOR ARY RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, RESOLVE :
- Art. 1°.
Fica convertida em URV (Unidade Real de Valor) a remuneração dos Senhores Vereadores, conforme dispõe a Medida Provisória nº 434, de 27 de Fevereiro de 1.994.
- Art. 2º.O valor da remuneração mensal do Vereador, aplicado a conversão, será de 261,46 URVs (Duzentos sessenta e uma vírgula quarenta e seis Unidades Real de Valor).
- Art. 3°.A Verba de Representação do Presidente do Legislativo passa a ser de 174,30 URVs(Cento setenta e quatro vírgula trinta Unidades Real de Valor), e, a Gratificação do Secretário da Mesa Diretora passa a ser de 116,20 URVs (Cento dezesseis vírgula vinte Unidades Real de Valor).
- Art. 4°.As despesas com a execução desta Resolução correrão a conta da dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
- Art. 5°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a (primeiro) de Março de 1.994, revogadas as disposições em contrário.
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, aos 21 de março de 1.994
Resolução nº 7/1994 - 21 de março de 1994
Ver. ARY RODRIGUES DE SOUZA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 1994