O VEREADOR ARY RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de acordo com artigo 4°, da Resolução n° 11 , de 04 de Junho de 1.993....
RESOLVE:
- Art. 1°.
Fica atualizada a remuneração dos Senhores Vereadores em 24,92% (vinte e quatro vírgula noventa e dois por cento), com fulcro no artigo 3°, da Resolução n° 019, de 22 de Dezembro de 1.992.
- Art. 2º.O valor da remuneração mensal do Vereador, aplicado o índice anterior, será de Cr$ 58.775,40 (Cinquenta e oito mil, setecentos setenta e cinco cruzeiros reais e quarenta centavos), dividida em parte fixa e variável,em igual valor.
- Art. 3°.A Verba de Representação do Presidente do Legislativo passa a ser de Cr$ 39.183,60 (Trinta e nove mil, cento oitenta e três cruzeiros reais e sessenta centavos),e, a Verba de Gratificação do 1° Secretário da Mesa será de Cr$ 26.122,38 (Vinte seis mil, cento vinte e dois cruzeiros reais e trinta e oito centavos).
- Art. 4°.As despesas com a execução desta Resolução correrão a conta da dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
- Art. 5°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a 1° de Novembro de 1.993, revogadas as disposições em contrário.
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, aos 30 de novembro de 1.993
Resolução nº 22/1993 - 30 de novembro de 1993
Ver. ARY RODRIGUES DE SOUZA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1993