O VEREADOR ARY RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de acordo com o artigo da Resolução n° 011, de 04/06/93... RESOLVE:

Art. 1°.
Fica atualizada monetariamente a remuneração dos Senhores Vereadores em 20% (vinte por cento), com fulcro no artigo 3°, da Resolução n° 019, de 22 de dezembro de 1.992.
Art. 2º.
O valor da remuneração mensal dos Senhores Vereadores, aplicado o índice anterior, será de Cr$. 27.437,38 (Vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros reais e trinta e oito centavos), divididos em parte fixa e par te variável, em igual valor.
Art. 3°.
A verba de Representação do Presidente do Legislativo passa a ser de Cr$ 18.291,59(Dezoito mil, duzentos e noventa e um cruzeiros reais e cinquenta e nove centavos), e, a Verba de Gratificação do primeiro Secretário da Mesa passa a ser de Cr$ 12.194,39 (Doze mil, cento e noventa e quatro cruzeiros reais e trinta e nove centavos).
Art. 4°.
As despesas com execução desta Resolução correrão a conta da dotação orçamentária especifica, suplementada se necessário.
Art. 5°.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são a partir de 01 (primeiro) de agosto de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de setembro de 1993

Resolução nº 17/1993 - 09 de setembro de 1993

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Resolução nº 17/1993 - 09 de setembro de 1993