Art. 1°.
Fica concedido diária aos Senhores Vereadores e Funcionários, quando em viagem a serviço desta Câmara, a título da compensação das despesas de alimentação, pousada e transporte urbano.
Art. 2º.
o valor da diária não abrange o valor das passagens ou combustíveis das respectivas viagens, que deverão ser reembolsadas ao Funcionário ou Vereador, pela Câmara Municipal.

Art. 3°.

O valor das diárias, tendo como base de cálculo a Unidade Fiscal de Referencia de Mato Grosso do Sul - UFERMS, de acordo com a seguinte tabela:

Art. 4°.
A diária é contada a cada 24 (vinte e quatro horas) de deslocamento, sendo facultado meia diária em casos de deslocamentos inferiores a vinte e quatro horas, em que não ocorrer pernoite.
Art. 5°.
É da competência exclusiva do Presidente da Câmara o ato de conceder e pagar diárias ou reembolsamentos.
Art. 6°.
O beneficiário da diária deve apresentar relatório da viagem dentro do prazo de 5(cinco) dias, sob pena de devolução do valor recebido, em 24(vinte e quatro) horas.
Art. 7°.
O valor da diária será pago ao beneficiário antecipadamente.
Art. 8°.
Quando o afastamento for para o exterior, a diária será arbitrada pelo Presidente da Câmara no próprio ato de designação da viagem, considerando as condições de vida existentes no país visitado e a missão a ser cumprida.
Art. 9°.
As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta da Dotação Orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 10
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 1993

Resolução nº 6/1993 - 26 de fevereiro de 1993