- Art. 1°.
Fica concedido diária aos Senhores Vereadores e Funcionários, quando em viagem a serviço desta Câmara, a título da compensação das despesas de alimentação, pousada e transporte urbano.
- Art. 2º.
o valor da diária não abrange o valor das passagens ou combustíveis das respectivas viagens, que deverão ser reembolsadas ao Funcionário ou Vereador, pela Câmara Municipal.
- Art. 3°.O valor das diárias, tendo como base de cálculo a Unidade Fiscal de Referencia de Mato Grosso do Sul - UFERMS, de acordo com a seguinte tabela:
BENEFICIADO
DENTRO DO MUNICÍPIO
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
PRESIDENTE
5,00
10,00
20,00
VEREADOR
3,50
9,00
18,00
FUNCIONÁRIO
2,50
7,00
14,00
- Art. 4°.
A diária é contada a cada 24 (vinte e quatro horas) de deslocamento, sendo facultado meia diária em casos de deslocamentos inferiores a vinte e quatro horas, em que não ocorrer pernoite.
- Art. 5°.É da competência exclusiva do Presidente da Câmara o ato de conceder e pagar diárias ou reembolsamentos.
- Art. 6°.O beneficiário da diária deve apresentar relatório da viagem dentro do prazo de 5(cinco) dias, sob pena de devolução do valor recebido, em 24(vinte e quatro) horas.
- Art. 7°.O valor da diária será pago ao beneficiário antecipadamente.
- Art. 8°.
Quando o afastamento for para o exterior, a diária será arbitrada pelo Presidente da Câmara no próprio ato de designação da viagem, considerando as condições de vida existentes no país visitado e a missão a ser cumprida.
- Art. 9°.As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta da Dotação Orçamentária específica, suplementada se necessário.
- Art. 10Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Do Plenário da Câmara Municipal de Camapuã-MS, aos 26 de Fevereiro de 1.993.
Resolução nº 6/1993 - 26 de fevereiro de 1993
Ver. Dr. Ary Rodrigues de Souza
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 1993