- Art. 1°.
É concedido DIÁRIAS a título de idenizaçao das despesas alimentícias, pousada e transporte urbano, aos Vereadores e Funcionários deste Legislativo, que por determinação do Presidente, deslocar-se temporariamente, dentro ou fora do Município, a serviço inerentes ao desempenho de sua função, ou para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município.
- Art. 2°.Os valores para pagamento de Diárias serão calculadas com base no Maior Valor de Referência (MVR) vidente na época da concessão, obedecendo a seguinte Tabela:
VALOR CORRESPONDENTE A UMA DIÁRIA – EM MVR.
DENTRO DO MUNICÍPIO
FORA DO MUNIC. NO ESTADO
FORA DO ESTADO – MS
04 (quatro) MVR’S
20.000,00
08 (oito) MVR’S
50.000,00
12 (doze) MVR’S
100.000,00
- Art. 3°.
A diária contada a cada 24 h. (vinte e quatro horas) transcorridas à partir da hora que iniciou-se o deslocamento.
- Parágrafo único. -Admite-se meia diária, nos deslocamentos inferiores a 24 h. (vinte e quatro horas).
- Art. 4°.É excluída da diária ao despesas referentes as passagens, quando rodoviárias, aéreas e ferroviárias, e despesas com combustível e lubrificantes, quando em veiculo público ou de propriedade particular.
- Parágrafo único. -As despesas previstas no "caput" deste artigo, poderão a critério do Presidente da Câmara, serem restituídas ao Vereador ou Funcionário, desde que, apresentado os documentos comprobatórios.
- Art. 5°.É da competência exclusiva do Presidente da Câmara, o Ato de conceder e autorizar o pagamento de diárias e outras despesas correlatas.
- Art. 6°.As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por conta da Dotação Orçamentária específica do Orçamento vidente, suplementados, quando necessário.
- Art. 7°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01/janeiro/1.992.
- Art. 8°.Revogam-se as Resoluções nºs 7/76 de 05/06/76; 7/83 de 02/05/83: 8/84 de 08/06/84; 07/85 de 12/04/85 e 019/86 de 18/08/86.
Da Câmara Municipal de Camapuã, MS, aos 24 de janeiro de 1.991
Resolução nº 4/1991 - 24 de janeiro de 1991
VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de janeiro de 1991