O VER AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais; R E S O L V E:
- Art. 1°.
Convocar os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária , à realizar-se no dia 24 de janeiro de 1.991 com início às 20:00 h. (vinte horas), na sede deste Legislativo, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:
- a) -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/91, que "Dispõe sobre o congelamento do Subsidio Mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;
- b) -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/91, que "Dispõe sobre o congelamento da remuneração dos Secretários Municipais;
- c) -PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 001/91, que "Dispõe sobre o congelamento do Subsidio Mensal dos Vereadores".
- d) -PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/91 que, "Dispõe sobre a concessão de Diárias a Vereadores e Funcionários deste Legislativo, e dá providências correlatas"
- e) -PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/91, que, "Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal, cria cargos, fixa vencimentos, e, dá providências correlatas"
- Art. 2°.Não serão pagos aos Vereadores os JETONS pela presença a referida sessão, sem ônus para este Legislativo.
- Art. 3°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, MS, aos 18 de janeiro de 1.991
Resolução nº 1/1991 - 18 de janeiro de 1991
VER. AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de janeiro de 1991