a) -

 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/91, que "Dispõe sobre o congelamento do Subsidio Mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal; 

b) -

 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/91, que "Dispõe sobre o congelamento da remuneração dos Secretários Municipais; 

c) -

 PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 001/91, que "Dispõe sobre o congelamento do Subsidio Mensal dos Vereadores".

d) -

 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/91 que, "Dispõe sobre a concessão de Diárias a Vereadores e Funcionários deste Legislativo, e dá providências correlatas"

e) -

 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/91, que, "Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal, cria cargos, fixa vencimentos, e, dá providências correlatas"