O VEREADOR AVERALDO OLIVEIRA FERNANDES Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições regimentais, RESOLVE:
- Art. 1°.
O cálculo da remuneração dos Vereadores para esta Legislatura fica estabelecido em conformidade com esta Resolução, nos termos da Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1.985.
- Art. 2°.A despesa com remuneração dos Vereadores não ultrapassará a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício.
- Parágrafo único. -Se a remuneração calculada de acordo com as normas do capítulo deste artigo ultrapassar este limite, será reduzida para que não o exceda.
- Art. 3°.Ficam fixadas as datas de 01/01 e 01/07 de cada ano para efeito de contagem da semestralidade.
- Art. 4°.A atualização da remuneração dos Vereadores será efetuada através de Ato da Mesa.
- Art. 5°.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-MS, aos 07 de março de 1.986
Resolução nº 10/1986 - 07 de março de 1986
Ver. Averaldo Oliveira Fernandes.
PRESIDENTE.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de março de 1986