- Art. 1°.
Fica alterada a redação da Ementa da Lei nº1.474, de 03 de abril de 2007, que passa a viger da seguinte forma:
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB, criar o respectivo Conselho Municipal e altera o Orçamento aprovado do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e dá outras providências.”
- Art. 2°.Fica acrescido o Art.7º e alterada a redação do art.6º da Lei nº1.474, de 03 de abril de 2007, passando a viger com as seguintes redações:
- Art. 6°.Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Conselho Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB que será composto pelos seguintes membros:
- I -
02(dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
- II -
01(um) representante dos Professores da educação básica pública;
- III -
01(um) representante dos Diretores das escolas básicas públicas;
- IV -
01(um) representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas básicas públicas;
- V -
02(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
- VI -
02(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 01(um) dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
- VII -
01(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
- VIII -
01(um) representante do Conselho Tutelar.
- Art. 7°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
- Art. 3°.
Esta Lei passa a vigorar na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando ratificados todos os atos praticados pela Administração Pública Municipal até a presente data em conformidade com o disposto na presente Lei.
Camapuã/MS, 29 de setembro de 2009.
Lei Ordinária nº 1646/2009 - 29 de setembro de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 2009