Art. 1°.
Fica criado o programa “Ver e Ouvir para aprender”, envolvendo as entidades que integram a Rede Pública de Ensino do Município de Camapuã-MS, que ofereçam ensino Fundamental, em colaboração com as secretárias do Município de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Secretária de Saúde.
Art. 2°.
As ações que compõem o programa deverão ser prestadas, anualmente, aos alunos que tiverem matriculados regularmente nas escolas públicas do Município.

§ 1° -
Ser realizadas, antes de findo o Primeiro Bimestre Letivo, as seguintes ações:

I -
verificação de acuidade visual e auditiva;
II -
encaminhamento e acompanhamento, em saúde e pedagógico, dos casos de problemas visuais e auditivos detectados.

§ 2° -
Fica a critério dos gestores em saúde e Educação, no que se refere à oportunidade e conveniência, o oferecimento das seguintes medidas supletivas:

I -
oferecimento de palestras e orientação, por profissionais das áreas de conhecimento abrangidas por este programa, a comunidade escolar;
II -
instrução em comunicação com deficientes auditivos a comunidade escolar.

§ 3° -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos Municipais, Federais e iniciativa privada para execução da presente Lei.

Art. 4°.
Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1888/2013 - 14 de maio de 2013