O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, deixou de sancionar a Lei aprovada pela Câmara Municipal de Camapuã,
Faço Saber, com fulcro no § 7º, do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal (LOM), eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica criado o programa “Ver e Ouvir para aprender”, envolvendo as entidades que integram a Rede Pública de Ensino do Município de Camapuã-MS, que ofereçam ensino Fundamental, em colaboração com as secretárias do Município de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Secretária de Saúde.
- Art. 2°.As ações que compõem o programa deverão ser prestadas, anualmente, aos alunos que tiverem matriculados regularmente nas escolas públicas do Município.
- § 1° -Ser realizadas, antes de findo o Primeiro Bimestre Letivo, as seguintes ações:
- I -verificação de acuidade visual e auditiva;
- II -encaminhamento e acompanhamento, em saúde e pedagógico, dos casos de problemas visuais e auditivos detectados.
- § 2° -Fica a critério dos gestores em saúde e Educação, no que se refere à oportunidade e conveniência, o oferecimento das seguintes medidas supletivas:
- I -oferecimento de palestras e orientação, por profissionais das áreas de conhecimento abrangidas por este programa, a comunidade escolar;
- II -instrução em comunicação com deficientes auditivos a comunidade escolar.
- § 3° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos Municipais, Federais e iniciativa privada para execução da presente Lei.
- Art. 4°.Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã/MS, 12 de setembro de 2.013.
Lei Ordinária nº 1888/2013 - 14 de maio de 2013
VEREADOR HUMBERTO BOGARIM MANTENENSE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em