HUMBERTO BOGARIM MANTENENSE, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro no art. 42, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e art. 105, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
- Art. 1°.
Fica criado em nosso município o “Programa de Destinação e Recolhimento de Óleo Vegetal” que é utilizado em residências, bares, hotéis e assemelhados.
- Art. 2°.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com órgãos Municipais, Estaduais, Federais e de iniciativa privada para execução da presente Lei.
- Art. 3°.O Poder Executivo Municipal proverá a regulamentação e determinará os atos necessários para execução da Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
- Art. 4°.Na regulamentação da Lei o Poder Executivo Municipal definirá:
- I -Normatização do programa;
- II - Campanha educativa;
- III -Critérios e metodologias que serão adotados para o recolhimento seletivo;
- IV -Local para depósito de óleo recolhido;
- V -Parcerias com empresas/cooperativas para manuseio e tratamento;
- VI -Armazenamento e destinação dos resíduos;
- VII -Prazos para que os estabelecimentos se adéquem à Lei.
- Art. 5°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
- Art. 6°.Esta Lei entrara em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 18 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 1907/2013 - 18 de dezembro de 2013
HUMBERTO BOGARIM MANTENENSE
Presidente da Câmara Municipal de Camapuã-ms
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2013