HUMBERTO BOGARIM MANTENENSE, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, com fulcro no art. 42, § 7º, da Lei Orgânica Municipal e art. 105, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

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• Art. 1°.

  Fica criado em nosso município o “Programa de Destinação e Recolhimento de Óleo Vegetal” que é utilizado em residências, bares, hotéis e assemelhados. 

• Art. 2°.

   O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com órgãos Municipais, Estaduais, Federais e de iniciativa privada para execução da presente Lei. 
• Art. 3°.

   O Poder Executivo Municipal proverá a regulamentação e determinará os atos necessários para execução da Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. 
• Art. 4°.

   Na regulamentação da Lei o Poder Executivo Municipal definirá: 
• I -

   Normatização do programa; 
• II - Campanha educativa; 
• III -

   Critérios e metodologias que serão adotados para o recolhimento seletivo; 
  
• IV -

   Local para depósito de óleo recolhido;
• V -

   Parcerias com empresas/cooperativas para manuseio e tratamento; 
• VI -

   Armazenamento e destinação dos resíduos; 
• VII -

   Prazos para que os estabelecimentos se adéquem à Lei. 
• Art. 5°.

   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
• Art. 6°.

   Esta Lei entrara em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.