Art. 1°.
Fica concedida diária aos Vereadores e Servidores, quando em viagem a serviço do Poder Legislativo do Município de Camapuã-MS, para atender despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano, mediante prévio requerimento, conforme Anexo II desta Lei;
Art. 2°.
O valor da diária a ser paga aos Vereadores e aos Servidores da Câmara de Vereadores de Camapuã-MS, quando em viagem devidamente autorizados, terão como base de cálculo a Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS e é fixada mediante os critérios elencados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. -
No caso de deslocamento sem a necessidade de pernoite, o valor da diária será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente.

Art. 3°.
A diária é contada a cada 24 (vinte quatro) horas, transcorridas a partir da hora em que se iniciou o deslocamento;
Art. 4°.
O ato de conceder e pagar diárias são de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal;
Art. 5°.
As diárias serão pagas por antecipação;
Art. 6°.
O beneficiário da diária deverá apresentar relatório de viagem, com as comprovações do deslocamento e objeto do deslocamento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas após seu retorno ao município, conforme Anexo III;
Art. 7°.
Em deslocamento para o exterior, a diária será arbitrada pelo Presidente da Câmara Municipal após análise dos prováveis gastos.
Art. 8°.
As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 9°.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial fica revogada a Lei nº. 1.925/2014, de 05 de maio de 2014.
-
ANEXO I
Lei nº. 1.969/2015, de 10 de março de 2015.

Em atendimento ao disposto no Artigo 2º da Lei nº. 1.969/2015 de 10 de março de 2015, os valores das diárias terão como base de cálculo a Unidades Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul-UFERMS e é fixada conforme tabela a seguir:

BENEFICIÁRIO
DENTRO DO ESTADO
FORA DO ESTADO
VEREADORES
20 UFERMS
40 UFERMS
SERVIDORES
10 UFERMS
20 UFERMS
-
ANEXO II
Lei nº. 1.969/2015, de 10 de março de 2015.

REQUERIMENTO DE DIÁRIAS

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

____________________ (____) Vereador/ (____)Servidor (a) desta Casa de Leis, cumprindo o que dispõe a Lei nº. 1.969/2015, de 10 de março de 2015, REQUER a Presidência desta Casa, a liberação de ____________ (____) diárias, para alimentação e estadia em ______________________ no período de ______/______ a ____/___/____, em atendimento ao interesse do Poder Legislativo.

Nestes termos, peço e aguardo deferimento nos prazos regimentais.

Camapuã-MS, ______ de ________________ de 20____

______________

Requerente

ANEXO III

Lei n. 1.969 de 10 de março de 2015.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR / VEREADOR
Nome:			Matricula:
Cargo:
MOTIVO DO AFASTAMENTO:
DESTINO:
Saída: ___/___/___ HORA:___:____		Chegada: __/__/__ HORA: ___:____		Nº de Diárias:
DESCRIÇÃO SUCINTA DA VIAGEM
Data	Atividades e Objetivos

Data: ___/___/____ ___________________ ________________________ Assinatura do servidor Presidente da Câmara

Lei Ordinária nº 1969/2015 - 10 de março de 2015

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1969/2015 - 10 de março de 2015

BENEFICIÁRIO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
VEREADORES	20 UFERMS	40 UFERMS
SERVIDORES	10 UFERMS	20 UFERMS