Os estabelecimentos que comercializam medicamentos, e também na ficam obrigados a disponibilizar ao público em geral caixas de coleta de fármacos vencidos e caixa para coleta de fármacos que estão dentro do prazo de validade no interior para, posteriormente remetê-los ao órgão sanitário do Município. 

 O Poder Executivo Municipal deve definir e criar entrepostos alternativos para recebimento dos medicamentos a serem descartados pelos usuários até que sejam estruturados mecanismos operacionais para a coleta, transporte e armazenamento desses produtos com a criação do programa Descarte Consciente. 

 O Município de Camapuã- MS, através da Secretaria Municipal de Saúde, fiscalizará a implementação da presente Lei junto à população no sentido de fornecer esclarecimentos e orientações de procedimentos em relação à importância e a necessidade de o usuário desfazer-se do medicamento vencido, e também a reutilização dos medicamentos que ainda estão dentro do prazo de validade que poderão ser doados a população conforme prescrição médica. 

 A fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Lei é de competência da Secretaria Municipal de Saúde. 

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as publicações em contrário.