Art. 1°.
Todo medicamento comercializado no Município de Camapuã, que se encontre com o prazo de validade vencido, deve ser depositado pelo usuário em recipientes previamente instalados nas farmácias e nos postos de saúde e remetidos à Vigilância Sanitária para repasse aos fabricantes, aos distribuidores ou aos importadores, para que estes adotem os procedimentos destinação final ambientalmente adequada.
Art. 2°.
Os estabelecimentos que comercializam medicamentos, e também na ficam obrigados a disponibilizar ao público em geral caixas de coleta de fármacos vencidos e caixa para coleta de fármacos que estão dentro do prazo de validade no interior para, posteriormente remetê-los ao órgão sanitário do Município.
Art. 3°.
O Poder Executivo Municipal deve definir e criar entrepostos alternativos para recebimento dos medicamentos a serem descartados pelos usuários até que sejam estruturados mecanismos operacionais para a coleta, transporte e armazenamento desses produtos com a criação do programa Descarte Consciente.
Art. 4°.
O Município de Camapuã- MS, através da Secretaria Municipal de Saúde, fiscalizará a implementação da presente Lei junto à população no sentido de fornecer esclarecimentos e orientações de procedimentos em relação à importância e a necessidade de o usuário desfazer-se do medicamento vencido, e também a reutilização dos medicamentos que ainda estão dentro do prazo de validade que poderão ser doados a população conforme prescrição médica.

Parágrafo único. -
Para atender ao dispositivo no caput, a Secretaria Municipal da Saúde montará campanha educativa que possa contribuir para atingir os objetivos da presente Lei.

Art. 5°.
A fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Lei é de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as publicações em contrário.

Lei Ordinária nº 2035/2016 - 23 de agosto de 2016

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Lei Ordinária nº 2035/2016 - 23 de agosto de 2016