Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas em geral e dívidas vencidas e vincendas, para o ano de 2018.
Art. 2°.
O valor do presente convênio será de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), para o ano de 2018.

Parágrafo único. -
A partir da liberação da primeira parcela, a liberação de cada parcela subsequente somente se dará mediante a prestação de contas das parcelas anteriores e sua aprovação pelo Executivo Municipal.

Art. 3°.
A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°.
Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 2087/2017 - 21 de dezembro de 2017