DELANO DE OLIVEIRA HUBER, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
-
Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas em geral e dívidas vencidas e vincendas, para o ano de 2018.
-
Art. 2°.O valor do presente convênio será de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), para o ano de 2018.
-
Parágrafo único. -A partir da liberação da primeira parcela, a liberação de cada parcela subsequente somente se dará mediante a prestação de contas das parcelas anteriores e sua aprovação pelo Executivo Municipal.
-
Art. 3°.A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
-
Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-
Art. 5°.Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 21 de dezembro de 2017.
Lei Ordinária nº 2087/2017 - 21 de dezembro de 2017
DELANO DE OLIVEIRA HUBER
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2017