O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
A forma de pagamento e parcelamento do crédito tributário consolida nos termos do Parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 001, de 06 de dezembro de 2005, fica alterada e prorrogada, podendo ser pago nas condições abaixo:
- I -à vista, em uma única parcela:
- a -o valor principal, corrigido monetariamente, com 10% (dez por cento) de desconto, com exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa, se pago até o dia 10 de fevereiro de 2006.
- b -o valor principal, corrigido monetariamente, com exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa, se pago até o dia 10 de março de 2006.
- II - Em caso de parcelamento:
- a -em 3 (três) parcelas fixa, o valor principal, corrigido monetariamente, com exclusão de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e multa, se paga a 1ª parcela até o dia 10 de fevereiro de 2006;
- b -em 6 (seis) parcelas fixas, o valor principal, corrigido monetariamente, com exclusão de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e multa, se paga a 1ª parcela até 10 de fevereiro de 2006;
- c -em 10 (dez) parcelas fixa, o valor principal corrigido monetariamente com exclusão de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e multa, se paga a 1ª parcela até o dia 10 de março de 2006.
- Art. 2°.No caso de parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários concedidos sob outras modalidades e firmados até a data da publicação desta Lei Complementar, poderão ser pagos nas seguintes condições:
- I -à vista, em uma única parcela:
- a -o valor das parcelas remanescentes, com 10% (dez por cento) de desconto, sobre o valor corrigido monetariamente e exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa, se pago até o dia 10 de fevereiro de 2006;
- b -o valor das parcelas remanescentes, com exclusão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa, se pago até o dia 10 de março de 2006.
- II - Em caso de parcelamento:
- a -em 3 (três) parcelas fixas, o valor das parcelas remanescentes, com exclusão de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e multa, se a 1ª parcela paga até 0 dia 10 de fevereiro de 2006;
- b -em 6 (seis) parcelas fixas, o valor das parcelas remanescentes, com exclusão de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e multa, se a 1º parcela paga até o dia 10 de fevereiro de 2006;
- c -em 10 (dez) parcelas fixas, o valor das parcelas remanescentes, com exclusão de 70 % (setenta por cento) dos juros de mora e multa, se a 1º parcela paga até o dia 10 de março de 2006.
- Art. 3°.As demais disposições da Lei Complementar nº 01, de 06 de dezembro de 2005 permanecerão em plena vigência.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 10 de janeiro de 2006.
Lei Complementar nº 1/2006 - 10 de janeiro de 2006
MOYSÉS NERY
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de janeiro de 2006