MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°.
O §1°, do Artigo 73 da lei Complementar n.° 006, de 20 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 73 (......)
- § 1º -
Poderão concorrer à Direção Escolar Colegiada, os Profissionais de Educação Básica portadores de graduação em Pedagogia ou em nível de Pós - Graduação, ou em casos especiais a critério da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes.
- Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 31 de outubro de 2003.
Lei Complementar nº 2/2003 - 31 de outubro de 2003
MOYSES NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 2003