Lei Complementar nº 2/2003 - 31 de outubro de 2003

Altera o §1°, do Artigo 73, da Lei Complementar 006, de 20 de junho de 2001, e da outras providências.

MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1°.

Art. 2°

Art. 1°.
O §1°, do Artigo 73 da lei Complementar n.° 006, de 20 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73 (......)

§ 1º -
Poderão concorrer à Direção Escolar Colegiada, os Profissionais de Educação Básica portadores de graduação em Pedagogia ou em nível de Pós - Graduação, ou em casos especiais a critério da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes.

Art. 2°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã-MS, 31 de outubro de 2003.

Lei Complementar nº 2/2003 - 31 de outubro de 2003

MOYSES NERY
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em