Art. 1°.

 O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – CAMAPUÃ PREV, criado pela Lei Municipal nº 1.213, de 19 de dezembro de 2001, é uma entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira com sede e foro na Comarca de Camapuã-MS, passa a reger-se na forma desta Lei Complementar. 

Art. 2°.

 O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ – CAMAPUÃ PREV, tem por finalidade básica proporcionar aos segurados e seus dependentes o amparo da previdência social assegurada constitucionalmente aos servidores públicos.

Art. 3°.

 As pessoas abrangidas pela Previdência Municipal, nos termos do Artigo 2º são seus beneficiários, classificando-se para efeito de filiação, em segurados e dependentes. 

Art. 4°.

 Permanece filiado no Camapuã PREV, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver: 

Art. 5°.

 O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Art. 6°.

 São segurados do CAMAPUÃ PREV: 

Art. 7°.

 A perda da condição de segurado do CAMAPUÃ PREV ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

Art. 8°.

 Não serão admitidos segurados em caráter facultativo. 

Art. 9°.

 Consideram-se dependentes, para efeitos desta Lei:

Art. 10

 A perda da qualidade de dependente ocorre:

Art. 11

 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. 

Art. 12

 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. 

Art. 13

 A inscrição indevida é ineficaz, respondendo o segurado pelas despesas que tiver acarretado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 

Art. 14

 O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes deve ser comunicado pelo segurado ao CAMAPUÃ PREV, com as provas exigidas. 

Art. 15

 O regime próprio de previdência social estabelecido por esta lei, será financiado mediante recursos consignados no orçamento municipal e contribuição do Município e dos segurados. 

Art. 16

 O plano de custeio obedecerá aos princípios de atuária, e de conformidade com a Lei 9.717, de 28 de novembro de 1.998, será revisto anualmente, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, a segurança e solução de continuidade do sistema de previdência, conforme exigido pelo art. 40 da Constituição Federal, devendo suas alterações ser objeto de modificação Legislativa. 

Art. 17

 Para atendimento das finalidades descritas no art. 2º, o CAMAPUÃ PREV constituirá reservas, com os recursos das contribuições e demais receitas, que terá por finalidade garantir os benefícios assegurados pelo sistema de previdência do município, que funcionará sob o regime de capitalização e solidariedade, que será instrumento para a implementação das diretrizes desta Lei, que serão contabilizadas como conta CAMAPUÃ PREV – RESERVAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES.

Art. 18

 A receita, as rendas e o resultado de aplicação dos recursos disponíveis do fundo serão empregados exclusivamente na consecução das finalidades previstas nesta Lei, na manutenção ou aumento do valor real do seu patrimônio e na obtenção de recursos destinados ao custeio de suas atividades fins. 

Art. 19

 As receitas do CAMAPUÃ PREV são principalmente as contribuições a ele destinado na forma dos artigos 20 e 21, desta Lei, constituído daí seu patrimônio, e destina-se ao cumprimento de suas atividades fins, na forma desta Lei e na Constituição Federal. 

Art. 20

 A contribuição do Município é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema na forma do § 1º do artigo 17 desta Lei Complementar, no percentual de 11,63% (onze inteiros e sessenta e três centésimos por cento).

Art. 21

A contribuição previdenciária dos segurados ativos será de 14% (quatorze por cento), da base salarial de contribuição, em iguais parâmetros do artigo anterior.

Art. 22

 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração, contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para custeio do CAMAPUÃ PREV, de que trata esta lei complementar, compreendendo esta a contribuição pessoal e a contribuição de responsabilidade do Município, definidas nos artigos 20 e 21, desta lei complementar. 

Art. 23

 O recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos: 

Art. 24

A contribuição previdenciária dos segurados inativos, aposentados e pensionistas de que trata esta lei, será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela do benefício que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 25

 As contribuições do Município e dos segurados serão recolhidas mensalmente ao CAMAPUÃ PREV – FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, vencendo no quinto dia útil de cada mês subseqüente ao mês de referência, na forma estabelecida em resolução própria.

Art. 26

 Além das contribuições de que tratam os artigos 20 e 21 desta lei, constituem receita do CAMAPUÃ PREV: 

Art. 27

 Os saldos disponíveis do CAMAPUÃ PREV deverão ser aplicados no mercado financeiro, em estabelecimento bancário preferencialmente agencia com jurisdição sobre o Município, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, que fará atendendo o que for definido por resolução do Conselho Monetário Nacional, atendendo ainda os princípios da Lei 9.717/98. 

Art. 28

 A Contabilização do Sistema de Previdência de que trata esta Lei, será feita pelo departamento próprio, obedecidos os preceitos contidos na Lei federal 4.320/64, e demais leis que regula a matéria. 

Art. 29

 O Prefeito Municipal e os Secretários de Finanças e Planejamento, e de Administração serão responsabilizados na forma da lei, pela pratica de crime de apropriação indébita, caso o recolhimento das contribuições próprias e de terceiro não ocorram nas datas e condições estabelecidas nesta Lei. 

Art. 30

 Os recursos alocados ao CAMAPUÃ PREV, não serão utilizados para outra finalidade, senão a de custeio dos benefícios previdenciários dos segurados do sistema e a taxa de administração de que trata a presente Lei, sob a pena de responsabilidade, na forma da lei, aos que infringirem este dispositivo ou permitir que o infrinjam.

Seção I

 DA ADMINISTRÇÃO DO CAMAPUÃ PREV 

Seção II

Seção II

Seção IV

Seção V

Capítulo VI

Seção I

Capítulo VII

Seção I

 DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVILO 

Capítulo VIII

Seção I

Seção II

Seção III

Seção IV

Seção V

Seção VI

 DO ABONO ANUAL 

Seção IX

Capítulo X

Capítulo XI

Capítulo XII

Capítulo XIII

Capítulo XIV

Capítulo XV

Capítulo XVI

Capítulo XVII