O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Os vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara, relacionandos no artigo 1º da Lei nº 649, de 20/06/79, passam a vigorar com os seguintes valores:
- a) - ....................................................
- b) -Escriturário – Padrão “B” – Referência V – Cr$ 2.554,00
- c) -Servente/Diarista CLT – Salário Mínimo Regional - Cr$ 2.364,00
- Art. 2°.O salário-família corresponde a cinco por cento (5%) do salário mínimo regional, por dependente.
- Art. 3°.As despesas advindas do cumprimento desta Lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias específicas de Pessoal, suplementadas se necessário.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos são a partir de 1º de novembro de 1979.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 18 de dezembro de 1979
Lei Ordinária nº 661/1979 - 18 de dezembro de 1979
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 1979