O Prefeito Municipal de Camapuã-MT:
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar à firma Sylvio Iciumbata e Filhos Ltda., de São Paulo, a quantia de Cr$ 250.560,00 (duzentos e cincoenta mil, quinhentos e sessenta cruzeiros), proveniente de confecção de placas e numeração de prédios, adquiridas no ano de 1963.
- Art. 2°.A verba para ocorrer as despesas da execução da presente lei decorrerá por conta da Dotação Orçamentária – Encargos Diversos 8.99.4 – Assistência Social – Despesas Diversas – Despesas não previstas.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 5 de outubro de 1964
Lei Ordinária nº 252/1964 - 05 de outubro de 1964
(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
(a) Aristides Figueiredo
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de outubro de 1964