📋 Índice da Lei
- Art. 1°.
Fica alterada a Lei nº 789/86 de 22/12/86, passando os Artigos 26 e 27 ater a seguinte redação:
- Art. 26Os Vencimentos dos Regentes auxiliares serão fixados em NCZ$ 65 (sessenta e cinco cruzados novos), e NCZ$ 75,00 (setenta e cinco cruzados novos), respectivamente, compatíveis com o Anexo I da presente Lei.
- Art. 27
Os vencimentos do pessoal do Magistério Municipal serão fixados em NCZ$ 90,00 (noventa cruzados novos); NCZ$ 117,00 (cento e dezessete cruzados novos) e NCZ$ 140,00 (cento e quarenta cruzados novos), segundo os níveis de classe, compatíveis com o Anexo II da presente Lei, consideradas as habilitações dos servidores.
- § 1º -
O Diretor fará jus ao vencimento de NCZ$ 306,72 9trezentos e seis cruzados novos e setenta e dois centavos) e NCZ$ 337,39 (trezentos e trinta e sete cruzados novos e trinta e nove centavos), respectivamente, compatíveis com o Anexo III da presente Lei, consideradas as habilitações dos servidores.
- § 2° -
O Secretário fará jus ao vencimento de NCZ$ 210,87 (duzentos e dez cruzados novos e oitenta e sete centavos) e NCZ$ 281,16 (duzentos e oitenta e um cruzados novos e dezesseis centavos), respectivamente, compatíveis com o Anexo III, da presente Lei, consideradas as habilitações dos servidores.
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ANEXO I
Quadro Suplementar de Cargos e Vencimentos
CLASSE
HABILITAÇÃO
NÍVEL
VENCIMENTO SOBRE O PISO
75%
80%
REGENTE
AUXILIAR
1. LEIGO
1.1 LEIGO I – 4ª Série do 1º Grau a 2º Grau Incompleto
1.2 LEIGO II – 2º Grau Completo não Pedagógico
SEL. I
SEL. II
NCZ$ 65,00
NCZ$ 75,00
NCZ$ 75,00
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ANEXO III
Quadro Permanente de Classificação de Cargos e Vencimentos
CLASSE
HABILITAÇÃO
NÍVEL
VENCIMENTO
1. DIRETOR
1.1 – Normalista ou Curso Superior não Pedagógico
1.2 – Com Curso de Pedagogia
SED – I
SED - II
NCZ$ 306,72
NCZ$ 337,39
2. SECRETÁRIO
2.1 – 2º Grau Completo não Pedagógico
2.2 – Normalista Leigo II Completo e Curso Superior não Pedagógico
SES – II
SES – III
NCZ$ 210,87
NCZ$ 281,16
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ANEXO II
Quadro Permanente de Classificação de Cargos e Vencimentos
CLASSE
HABILITAÇÃO
NÍVEL
VENCIMENTO
1. PROFESSOR
1.1 – Normalista, Logos II Completo e Curso Superior não Pedagógico
1.2 – Superior Pedagogia
SEP – I
SEP - II
NCZ$ 90,00
NCZ$ 117,00
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 20 de abril de 1989
Lei Ordinária nº 849/1989 - 20 de abril de 1989
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em