MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica alterada a redação do art. 3º, da Lei nº1.701, de 24 de setembro de 2010, modificada pela Lei nº1.704, de 16 de novembro de 2010, passando a viger com a seguinte redação:
- Art. 3°Caso o donatário não proceda a edificação e instalação do posto de combustível no imóvel descrito no artigo 1º desta lei, até a data de 31/12/2018, o objeto da doação retrocederá automaticamente ao domínio Público do Município de Camapuã-MS.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Camapuã - MS, 25 de outubro de 2.016.
Lei Ordinária nº 2037/2016 - 25 de outubro de 2016
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de outubro de 2016