O Termo de Parceria tem por objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas entre o Município e a contratada, no campo da habitação para construir 86 (oitenta e seis) unidades habitacionais com 42,58m2, de área construída, com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo – FGTS – PMCMV, conjugados com demais Programas Habitacionais de Interesse Social, na esfera Municipal, Estadual ou Federal. 

 Referidos lotes serão incorporados ao referido financiamento junto ao Agente Financeiro pelo valor de R$3.000,00 (três mil reais), cada unidade, perfazendo o montante total de R$258.000,00(duzentos e cinquenta e oito mil reais), que serão revertidos aos cofres públicos para aquisição de futuras áreas habitacionais.

 A contratada terá a responsabilidade e obrigações de estabelecer o programa de trabalho, das metas, dos indicadores de desempenho e da previsão de receitas e despesas, bem como, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas atividades. 

 A contratada, após assinatura do TERMO DE PARCERIA com o Poder Público Municipal, será a responsável pela contratação da empresa construtora, bem como pela aquisição de bens e serviços, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. 

 Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar a contratada como contrapartida do Termo de Parceria, recursos financeiros no valor de R$1.500,00(um mil e quinhentos reais), por unidade habitacional, perfazendo o total de R$129.000,00(cento e vinte e nove mil reais). 

 Os recursos financeiros para a construção das 86 (oitenta e seis) unidades habitacionais serão totalmente financiados entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal. 

 A Contratada, obrigatoriamente, elaborará e apresentará ao Poder Público Municipal, a competente prestação de contas do adimplemento do seu objeto, bem como de todos os recursos de origem pública recebida, mediante o termo de parceria até o 5º(quinto) dia útil subseqüente ao mês da competência, elaborando o relatório sobre a execução do objeto, contendo comparativo entre as metas propostas e demais peças contábeis exigidas, firmado por contabilista e pela Diretoria da Contratada. 

 O prazo do Termo de parceria será de 01(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. 

 As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo de Interesse Social – FIS, suplementadas se necessário. 

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº1.821, de 03 de julho de 2012.